Direitos Humanos em risco com a PEC 241 e o Orçamento 2017
Um relatório elaborado por uma coalizão de organizações brasileiras foi entregue nesta quarta-feira, dia 5 de outubro, ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em Genebra (Suíça). O documento aborda o desmantelamento dos direitos sociais e das políticas públicas no Brasil, desencadeado pelo governo de Michel Temer. Este assumiu a Presidência após a aprovação pelo Senado Federal do processo de impeachment da presidenta eleita, Dilma Rousseff, mesmo sem a comprovação de crime de responsabilidade. A existência de crime é uma exigência da Constituição Federal do Brasil para o impedimento do ocupante do cargo de Presidente da República. Como não há prova de crime, a Constituição foi desrespeitada pelo Congresso Nacional.
O documento apresentado à Organização das Nações Unidas (ONU) demonstra que a desarticulação dos direitos sociais e das políticas públicas incide diretamente sobre a rede de segurança e a garantia de recursos para implementação de um sistema de direitos humanos voltado, especialmente, aos segmentos mais vulneráveis da população. Por meio do texto, a Conferência da Família Franciscana do Brasil (CFFB), a Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), a Cáritas Brasileira, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia (Sinfrajupe) esperam contribuir com o terceiro ciclo do processo da Revisão Periódica Universal (URP), que ocorrerá em 2017, durante a 27ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU. A última vez em que o Brasil foi submetido à URP foi em 2012.
Os principais dados submetidos à análise no relatório são a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016 (PEC 241/2016) e o Projeto de Lei do Orçamento 2017, que confrontam garantias presentes na Constituição Federal. A PEC 241/2016, que tramita no Congresso Nacional, limita os gastos públicos, introduzindo um novo regime fiscal para os próximos 20 anos, e estabelece um limite máximo anual para as despesas primárias globais aplicáveis ao Executivo e demais setores do governo federal. As entidades que protocolaram o documento vêem os limites com grande preocupação, uma vez que os cortes tendem a ser aplicados em programas sociais e serviços públicos essenciais, prejudicando o gozo dos direitos humanos, em especial, dos grupos mais marginalizados e desfavorecidos.
Sistema Único de Saúde
Se aprovada, a PEC 241 poderá, por exemplo, promover o desmonte material do Sistema Único de Saúde (SUS), com a fixação do financiamento do sistema pelo governo federal, sem considerar aspectos como crescimento da população, comportamento da curva etária e presença de novas epidemias. Tal perspectiva já se comprova ao analisar o orçamento aprovado para 2017, que prevê cortes bilionários de recursos para setores como habitação popular, desenvolvimento regional e reforma agrária, entre outros. O documento cita o Programa Moradia Digna, que teve, em termos absolutos, o maior corte na proposta de orçamento, equivalente a R$ 8,14 bilhões, representando uma redução de 51% com relação ao ano anterior.
Com base na análise conjunta realizada a partir da PEC 241 e do Orçamento 2017, as entidades fazem recomendações ao Estado brasileiro no sentido de que sejam observadas as garantias constitucionais e que se mantenham as conquistas já obtidas em termos de proteção social, bem como a consolidação institucional, política e o quadro jurídico que proporcionaram tais avanços, com base no diálogo democrático e com a participação da sociedade civil organizada. Do contrário, o país certamente irá trilhar o caminho dos retrocessos e de uma exploração ainda mais acentuada de suas populações em situação de vulnerabilidade econômica e social.
Para acessar o relatório, clique em Situação dos Direitos Humanos no Brasil.
Fonte: Assessoria Nacional de Comunicação da Cáritas Brasileira
