FSM: Implementação do MROSC nos estados e municípios ainda é um desafio
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC/ Lei 13.019/14), instrumento que regula parcerias e repasse de recursos entre a União Federal, Estados e Municípios e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), foi o foco de uma roda de diálogo realizada nesta quinta (15/03). O evento, intitulado de “A construção e implementação do Marco Regulatório no Brasil para transferência de recursos públicos e privados para as OSCs foi realizado pela Plataforma da Sociedade Civil como parte da programação do Fórum Social Mundial.
“A questão do Marco está intrinsecamente ligada à luta na construção da democracia e justiça no Brasil”. É o que pensa Eliana Rolemberg, socióloga, membro da Plataforma por um Novo Marco Regulatório da Bahia. Rolemberg explica que diante de um cenário de crise econômica, redução dos financiamentos internacionais, escassez de recursos privados e de dificuldade ao acesso de recursos públicos é fundamental que se debata a construção e implementação de mecanismos regulatórios que fortaleçam a sustentabilidade econômica das organizações.
Aline Viotto, membro do GIFE uma das organizações que compõe o Comitê Facilitador da Plataforma por um Novo Marco Regulatório, destaca três eixos importantes para a agenda do MROSC: contratualização, certificação e sustentabilidade econômica, sendo o último citado o que tem avançado menos. Viotto sinaliza a necessidade de se debater a tributação das doações, os incentivos fiscais e os fundos patrimoniais.
Avanços e desafios
O momento foi de partilha sobre a implementação do MROSC nos estados e municípios brasileiros. Candice Araújo, assessora de mobilização e recursos da Cáritas Brasileira Regional Nordeste 3 e membro da Plataforma MROSC-BA, trouxe a experiência da Bahia, onde o decreto foi promulgado em 2016. Candice destaca a trajetória percorrida, marcada pela realização de encontros multisetoriais, audiências públicas e a criação do Ponto de Gestão MROSC, projeto baseado em uma coordenação tripartite entre universidade, sociedade civil e governo do estado. “ É um trabalho de capacitação de multiplicadores, onde os painéis itinerantes chegam aos territórios com essa discussão”, explica.
Outra importante conquista destacada na Bahia é a criação do Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (CONFOCO), o primeiro do Brasil, que objetiva estimular a implantação do MROSC e acompanhar e avaliar as parcerias de mútua cooperação entre o poder público e as OSCs. O conselho possuí constituição paritária: 20 membros, sendo 50% de representantes da sociedade civil organizada e 50% de secretarias e órgãos do Governo do Estado. Apesar dos avanços, em 2017 menos de 20 municípios baianos haviam implementado o marco regulatório.
Entre os desafios citados pelo público no processo de implementação estava a falta de formação de gestores públicos sobre o marco e a criação de decretos que contradizem a lei 13.019/14. É o que explica Alex Ferdele (CDJBC/ABONG), de Sergipe. Desde 2016 as OSCs de Sergipe vêm buscando estratégias de fortalecimento das organizações com formações que inicialmente foram realizadas em parceria com o poder público, uma relação que não teve continuidade. A falta de dialogo foi motivo de diversos ofícios protocolados.
“A sociedade civil começou a construir uma proposta de decreto, já que o poder público estava ausente nesse diálogo. Enquanto escrevíamos o decreto recebemos a informação de que eles já haviam construído um que distorce o marco, fere a lei federal e o diálogo com a sociedade civil. Esse decreto é muito mais engessado para as organizações e traz diversos retrocessos, como o engessamento na prestação de contas para liberação de recursos, onde qualquer tipo de pagamento de atividade que esteja dentro do plano de trabalho só pode ser feito com a liberação do gestor máximo do estado”, explica, sinalizando que as organizações estão incidindo para revisão do decreto.
Por Morgana Damásio | Rede de Comunicadores/as da Cáritas Brasileira | Regional NE3
